O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a medida provisória que trata da reestruturação da Esplanada dos Ministérios. Entre os trechos vetados está a transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério de Integração e do Desenvolvimento Regional.
A MP que trata sobre a estrutura do governo foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, dias antes de perder a validade. A demora em analisar o texto foi um recado ao Palácio do Planalto para que o governo reavaliasse a articulação política com o Parlamento.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU), mas precisam ao aval do Congresso Nacional para se tornarem leis de forma definitiva. O Parlamento tem até 120 dias para analisar as medidas, caso contrário, perdem a validade e deixam de vigorar.
Editada por Lula em 1º de janeiro deste ano, a MP da Esplanada ampliou o número de ministérios de 23, do governo Jair Bolsonaro, para 37. O texto criou ministérios como o dos Povos Indígenas, além de reorganizar a estrutura das pastas do governo. Caso perdesse a validade, os ministérios criados por Lula deixariam de existir e passaria a valer o formato do governo anterior.
No caso da MP da Esplanada dos Ministérios, o texto foi alvo de intensa negociação entre governo e Congresso. As mudanças na estrutura do Ministério do Meio Ambiente geraram um mal-estar entre Marina Silva, que comanda a pasta, o governo e parlamentares.
Ao vetar a transferência dos recursos hídricos, o governo argumentou que “a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, da qual a água constitui um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente”.
Apesar do veto, o presidente manteve a transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do ministério de Marina Silva para o Ministério da Gestão e da Inovação.
O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para imóveis rurais. A finalidade do cadastro é integrar informações ambientais das propriedades rurais e formar base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
Outros vetos
Além da transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o presidente Lula também vetou outros dois dispositivos, são eles:
- Artigo que estabelecia que seria responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) coordenar as atividades de inteligência federal. O governo argumentou que haveria “conflito de competência”, uma vez que outra lei determina que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o “órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência”;
- Dispositivo que determinava que o Ministério das Cidades seria o responsável pelo saneamento e edificações nos territórios indígenas. O argumento usado por Lula para vetar o trecho é que “contraria o interesse público”, pois inviabilizaria a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e “geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas”.
