O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (30/3), os detalhes da nova proposta de arcabouço fiscal. A proposta substituirá o teto de gastos, norma que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. Segundo o chefe da pasta, a ideia é “chegar a 2026 com situação de bastante estabilidade”, se todo o mecanismo de controle for obedecido.
De acordo com Haddad, o novo arcabouço fiscal limita o crescimento dos gastos a 70% da alta na receita. Entretanto, há exceções. “A meta estabelecida tem uma pequena banda, também para evitar aquela sangria desatada de final de ano ou para gastar mais sem planejamento, ou então cortando despesa de maneira atabalhoada”, afirmou.
Do ponto de vista das contas públicas, segundo ele, a necessidade é recuperar uma trajetória de credibilidade. E, para isso, o ideal é associar o que ele chamou de “o melhor dos dois mundos”: “[É] Você traçar uma trajetória consistente de resultado primário em que, necessariamente, a despesa vai correr atrás da receita”.
Haddad também deixou claro que não existe a possibilidade de criação de novos impostos.
“Se por carga tributária se entende criação de novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, não estamos pensando em acabar com o Simples, não estamos pensando em reonerar a folha de pagamento. Não é isso que se trata”, ponderou.
O titular da Fazenda ainda resgatou frase do presidente Lula (PT) sobre “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”.
Entenda ponto a ponto as novas regras do arcabouço fiscal
Veja como foi a coletiva:
A saída, segundo o ministro, é fazer quem não paga imposto no país, pagar. “E temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras que foram sendo estabelecidas ao longo das décadas e não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram do ponto de vista de eficiência e precisam ser revogadas”, apontou.
“Nós vamos ter que enfrentar a agenda contra o patrimonialismo e acabar com uma série de abusos que foram cometidos contra o Estado brasileiro, contra a base fiscal do Estado brasileiro ao longo dos anos”, prometeu.
Haddad definiu que o novo arcabouço fiscal é o “plano de voo”, mas não chega a ser uma “bala de prata”. “Tem muito trabalho pela frente. Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. É isso que vai acontecer. Mas, para isso, aquele que está fora do sistema tem que vir para o sistema. O Congresso tem que ter sensibilidade para perceber quanto seu desejo foi aviltado na prática pelos abusos, e corrigir distorções”, disse.
E também prometeu forte atuação no STF no que diz respeito ao julgamento de ações importantes para recomposição da base fiscal do Estado brasileiro. “Estamos falando de recomposição, não ampliação. Isso vai permitir ao executivo executar seus programas, cumprir seus compromissos. O que foi convencionado tem que ter contrapartida dos setores mais abastados sobre a sustentabilidade do que foi proposto”.
Responsabilidade social e fiscal
Em sua fala, Haddad, lembrou que mesmo nos dois primeiros mandatos do presidente Lula, entre 2003 e 2010, a preocupação foi compatibilizar responsabilidade social e fiscal.
“Ele sempre disse isso. Durante a campanha de 2022, repetiu à exaustão que a gestão pública precisa ter credibilidade, previsibilidade, seriedade, ter um horizonte para que as famílias, os investidores, os empresários, os trabalhadores se organizem, organizem suas vidas a partir de regras claras. Regras claras, mas críveis”, apontou.
“Mas você não tem uma rigidez absoluta, porque as demandas sociais estão aí e precisam ser atendidas. De maneira responsável do ponto de vista das contas, mas também do ponto de vista social”, explicou.
Tebet
A apresentação foi realizada na sede da pasta econômica e contou com a presença da ministra do Planejamento, Simone Tebet; do secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo; do chefe do Tesouro Nacional, Rogério Ceron; do secretário de Política Econômica, Guilherme Mello; e do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Tebet afirmou que o Planejamento entrou como “coadjuvante e colaborador” e que o arcabouço permite visão de ao menos quatro anos.
“Todo o boneco foi feito pelo Ministério da Fazenda, para ver se nós tínhamos bases orçamentárias sustentáveis. É disso que se trata, a Constituição é muito clara: nós precisamos ter regras fiscais sustentáveis. Ao mesmo tempo, nós temos uma demanda e um pedido do presidente da República mais do que justo, houve uma determinação do presidente Lula: ‘Nós queremos o pobre no orçamento, mas mais que o pobre, nós queremos a primeira infância, nós queremos os jovens, nós queremos os idosos. Nós queremos os 210 milhões de brasileiros contemplados com políticas públicas’”, discursou.
Segundo a ministra, ela pode afirmar que a nova regra fiscal é “crível”. “Temos condição de cumpri-la de acordo com as metas estabelecidas, porque tem flexibilidade, ela tem bandas que permitem que, a partir daí, nós façamos ajustes para conseguir atingir essas metas. Então, sob a ótica do Ministério do Planejamento e Orçamento, nós estamos absolutamente tranquilos e convictos de que, se for da vontade do Congresso Nacional, em aprovando-se esse arcabouço fiscal, nós conseguiremos atingir a meta. Por ser flexível, ela é crível. A grande virtude é que ela é fácil de ser entendida, ela é transparente, o que gera estabilidade e previsibilidade”, garantiu.
E, seguindo a cartilha de Lula, apontou para a camada mais pobre da população.
“Nós estamos falando de merenda escolar, casa popular, farmácia popular. Diante desse cenário, foi necessário gerar despesas permanentes, porque elas não são vistas como despesa. Isso é obrigação do governo federal, assistir a quem mais precisa. Então, diante dessas despesas permanentes, o que fazer com esse gasto? Criou-se, de forma muito engenhosa, um arcabouço fiscal sustentável”, concluiu.
Necessidade de nova regra fiscal
Segundo o texto apresentado a lideranças do Congresso Nacional, o novo arcabouço propõe que os gastos da União estejam alinhados às metas de superávit primário e mecanismos de ajuste para quando o Executivo não cumpra essas metas.
De acordo com a proposta, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. A equipe econômica ainda estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas em 2024. Para 2025, o objetivo será de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Já em 2026, a meta será de 1% do PIB.
Ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, no ano passado, o Congresso determinou que o atual governo apresente, até o fim de agosto deste ano, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos.
Segundo o texto analisado pelos parlamentares e sancionado pelo então presidente, Jair Bolsonaro, a ideia é “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
