A anistia geral para partidos com irregularidades na cota de sexo e raça, prevista na Lei Eleitoral nas últimas eleições, foi aprovada, nesta terça-feira (17/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a PEC nº 9/2023 deverá passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário.
O texto foi aprovado na Comissão com 45 votos favoráveis e 10 contrários. No total, 55 deputados estavam presentes na reunião. Veja como orientaram os partidos na CCJ:
- PL orientou favoravelmente;
- PT-PCdoB-PV orientou favoravelmente, alegando não haver compromisso com aprovação na comissão especial devido ao mérito;
- União Brasil liberou;
- PP orientou favoravelmente;
- MDB orientou favoravelmente;
- Republicanos orientou favoravelmente;
- PSD orientou favoravelmente;
- PSDB-Cidadania liberou;
- PDT liberou;
- PSol-Rede orientou contra;
- Avante orientou favoravelmente;
- Solidariedade liberou;
- PSB orientou favoravelmente;
- Podemos orientou favoravelmente;
- Novo orientou contra;
- Patriota liberou;
- Maioria liberou;
- Minoria liberou;
- Oposição liberou;
- Governo orientou favoravelmente;
A matéria contou, desde o nascituro até a análise da CCJ, com apoio amplo de partidos, da oposição à base governista. O texto é de autoria de Paulo Magalhães (PSD-BA), mas recebeu assinaturas de coautoria de deputados do PT, PL, Republicanos, Podemos, PP, PV, MDB, PSol, Avante, PSDB e União Brasil. O apoio governista colocou as lideranças da Câmara em lado oposto à postura de parte do Conselhão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar de Chico Alencar (PSol-RJ) subscrever a matéria, ele a criticou na reunião, considerando-a inconstitucional. Tarcísio Motta (PSol-RJ) classifica a PEC da Anistia como “vergonhosa”. Ele aponta que, além de anistiar as legendas pelo descumprimento de cotas, isenta de multas os partidos com registro de uso irregular do fundo eleitoral. O Novo, representado por Adriana Ventura (SP), também se posicionou contra.
“Ninguém quer modificar a cota, mas a anistia pelo transtorno que a PEC 117 trouxe na eleição do ano passado. Não obedeceu o princípio constitucional da anuidade. (…) Ela também não trouxe norma complementar e não estabelece se o cumprimento de execução seria em nível de estado ou nacional”, comentou Éder Mauro (PL-PA).
Presidente do PT e representante da legenda na CCJ, Gleisi Hoffmann defendeu a aprovação da PEC. Ela reconhece problemas no conteúdo, mas quer aprovar sua constitucionalidade como forma de ajustar o texto com emendas a serem apresentadas na comissão especial. O posicionamento favorável da deputada incomodou parlamentares aliadas, ouvidas sob reserva sob alegação de constrangimento, pelo Metrópoles.
“Temos objeções quanto ao conteúdo, teremos a comissão especial para propor emendas. Hoje temos a cota de gênero na lei, mas as étnicas não estão na lei, estão numa resolução do TSE. A PEC pode ser a oportunidade para constitucionalizar as cotas, que precisam estar na constituição. O PT tem compromisso com a política de cotas”, comentou.
Gleisi também defendeu a adoção de medidas como: perda de mandato de homens e substituição por mulheres em casos de descumprimentos das regras de cotas, estabelecimento de um número mínimo de deputadas entre as 513 vagas e revisão do sistema de autodeclaração étnico-racial. A presidente do PT garantiu a apresentação de emendas para atender essas demandas.
A petista também defendeu a anistia, alegando que as multas por irregularidades são muito altas e inviabilizam os partidos. A tese de a PEC ser uma oportunidade de constitucionalizar as cotas foi rebatida por Sâmia Bonfim (PSOL-SP). “Há uma infinidade de projetos de lei e PECs nesse sentido. A PEC 9 aprofunda esse problema”, comentou a parlamentar.
Kim Kataguiri (União-SP) disse rejeitar cotas em financiamento, concursos públicos ou em outras concorrências, mas se posicionou contra a anistia. “Os partidos precisam cumprir. Os próprios partidos da esquerda, retirando o PSol, que são favoráveis às cotas, descumprem a lei e encontram a solução na anistia. (…) Não são somente multas relacionadas às cotas, mas ilegalidades nas prestações de contas”, apontou o parlamentar.
