O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir a motivação política nos crimes de terrorismo e instituir a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar ações criminosas do tipo.
Em síntese, as matérias legislativas propostas visam alterar a lei antiterrorismo. Atualmente, de acordo com a legislação vigente, são considerados crimes terroristas aqueles que atendem a três requisitos: atos contra a vida, integridade física, instalações ou espaços públicos ou o uso de objetos que causem destruição em massa; por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião; e com o objetivo de provocar terror social ou generalizado.
Na avaliação do tucano, a redação atual da lei impede a inclusão dos atos de 8 de janeiro no rol de crimes considerados como terrorismo por não antederam ao requisito da motivação.
“O Estado deve adotar as medidas necessárias, incluindo a adoção de legislação interna, que assegurem que os atos terroristas não possam ser em nenhuma circunstância justificados por considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra similar e sejam reprimidos com penas compatíveis com sua gravidade”, explica o tucano.
Em paralelo, Vieira quer alterar a Constituição para dar competência ao STF no julgamento desses crimes, que, hoje, são julgados pela Justiça Federal.
