Ao bancar a votação em regime de urgência do PL das Fake News, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desafiaram algumas das mais poderosas empresas do mundo, como Google, Meta e TikTok. O texto, que estava previsto para votação na noite de terça-feira (2/5), foi adiado após pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), que tinha apresentado o texto final, porém pediu mais tempo. O recuo pode ser visto como um revés para o governo e o próprio Lira, que não conseguiram aprovar a matéria.
Entre vários pontos contra desinformação, o projeto prevê, por exemplo, a regulamentação das plataformas digitais por meio de ações, como a criação de uma agência reguladora e punições quando houver o descumprimento de uma ordem judicial.
Em resposta, as gigantes da internet se mobilizaram desde que Lira começou a se movimentar para aprovar o PL nº 2630. No entanto, a ofensiva ganhou força mesmo no fim da tarde de segunda-feira (1º/5), quando o Google passou a exibir, em sua página inicial, um link contrário à matéria.
Com o título “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, o link direcionava quem clicasse para um artigo assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil.
A iniciativa do Google contra o PL causou reações rápidas tanto do governo Lula quanto de órgãos investigativos e do Poder Judiciário. O Ministério Público Federal (MPF) cobrou esclarecimentos do Google ainda na noite do feriado.
Já na terça (2/5), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, convocou a imprensa para protestar contra as supostas práticas abusivas das plataformas digitais.
“Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência, que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente”, afirmou Dino.
Empresas como o Google e o Twitter estariam, segundo o governo, impulsionando conteúdos nas redes sociais contrários ao PL e diminuindo o alcance de posições favoráveis à proposta.
Também na terça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um procedimento preliminar de inquérito contra Google e Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, por suposto “abuso de posição dominante”.
Na noite de terça, durante a sessão plenária, quando o PL poderia ter ido à apreciação dos deputados, o próprio Arthur Lira reclamou da ofensiva das gigantes tecnológicas e cobrou respeito ao parlamento, inclusive se referindo aos próprios colegas.
“Demos oito dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. Não vi aqui ninguém defender a Câmara Federal. Como você tem num site de pesquisa tratamento desonroso com esta Casa?”, questionou.
Pedido
Havia expectativa de que o texto fosse votado na terça-feira (2/5), mas, após as reuniões, o relator Orlando Silva decidiu recuar e pedir a retirada do projeto de pauta. A solicitação foi acatada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após consulta aos líderes partidários.
Silva, que tinha apresentado seu relatório a Lira na semana passada, informando que era o texto final, teve de recuar. Após os desdobramentos dos últimos dias e prevendo dificuldades em plenário (ainda que petistas achassem que tinha chance de ser aprovado), ele pediu mais tempo para aprimorar a redação.
O PL das Fake News, projeto protocolado no Senado por Alessandro Vieira (PSDB-SE), ganhou força no Congresso com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as recentes discussões sobre a relação das redes sociais e plataformas não somente com disseminação de desinformação, mas também fomento a atentados ao estado democrático de direito e a ataques a escolas.
Reação pesada de Moraes
A resposta mais dura contra a ofensiva das big techs veio do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Alexandre de Moraes, quando os parlamentares ainda debatiam na residência oficial do presidente da Câmara se votariam ou não o PL das Fake News.
Moraes comparou a atuação das empresas com as condutas de milícias digitais que a Corte investiga desde o governo de Jair Bolsonaro (PL) e determinou que a Polícia Federal colha, no prazo de cinco dias, os depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial da Google sobre o PL das Fake News.
Além disso, o magistrado determinou a remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados com ataques ao PL nº 2630. “Inclusive aqueles que se referem ao texto como ‘PL da censura’”, diz a decisão.
Segundo Moraes, as condutas podem configurar “abuso de poder econômico”, às vésperas da votação do projeto de lei, por “tentar impactar, de maneira ilegal e imoral, a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”.
A manifestação dura do ministro do STF foi encarada na Câmara como uma pressão para que o Legislativo resolvesse a questão – ou os parlamentares teriam de ver o Judiciário mais uma vez tomando o protagonismo para si.
Regularização das big techs
O governo federal pretende regular as grandes empresas de tecnologia no Brasil por meio de algumas ações, como a criação de uma agência reguladora para as plataformas e punições severas quando houver o descumprimento de uma ordem judicial.
Entre os principais pontos do texto, há a previsão de que empresas passem a produzir relatórios sobre os critérios de recomendação de conteúdo, detalhando seus algoritmos e os parâmetros usados para recomendarem os conteúdos, assim como trazer informações sobre as denúncias, notificações e remoções de conteúdo.
Outra medida revela a possibilidade de as plataformas se tornarem alvo de punição civil por danos causados por conteúdos postados por usuários. Atualmente, as plataformas não têm responsabilidade sobre a publicação de um usuário. Entre as medidas previstas no texto do PL, está a aplicação de multa nos valores de R$ 50 mil a até R$ 1 milhão por hora em razão de descumprimento de uma decisão da Justiça, após 24 horas da notificação.
