Após ter sido engavetado durante quase um ano na Câmara dos Deputados, o projeto de lei conhecido como “PL das Fake News” deve iniciar sua tramitação nesta semana, na quarta-feira (26/4). A expectativa é que o parecer para a proposta seja apresentado aos líderes nesta terça-feira (25/4).
Para dar celeridade ao texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), votará um pedido de urgência para que seja dispensando a presença do texto em novas comissões. Na última semana, Lira barrou a instalação de uma comissão especial para análise da matéria. Neste caso, se aprovada a urgência, Lira pretende votar o mérito no dia seguinte, 27/4.
A discussão em torno da matéria voltou ao centro das discussões após a eleição do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluir o projeto como uma das prioridades no Congresso.
O PL tenta instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ou seja, para estabelecer normas e diretrizes de transparência a redes sociais a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.
Oposição tenta comissão especial
Do outro lado, os parlamentares opositores ao governo de Lula articulam levar o PL para uma comissão especial antes de ser aprovado em plenário. Como argumento, deputados defendem que a medida pode colocar em risco a “liberdade de expressão” no país.
“Quem vai definir o que é fake news e o que é verdadeiro serão os que hoje estão no poder. Será um ataque frontal à democracia e à liberdade de expressão. O pensamento de esquerda será democrático; o da direita, antidemocrático. As informações da esquerda serão verdadeiras; as da direita, fakenews”, avaliou o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), ao Metrópoles.
No ano passado, o texto acabou tendo a urgência rejeitada no plenário da Casa por oito votos.
Até o momento, representantes do PDT, PSol e União Brasil apresentaram requerimentos para que a comissão seja instaurada. O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou dois pedidos, um no dia 12/4 e outro no dia 19/4. O parlamentar teve o endosso de 106 colegas, integrantes de partidos de centro e de direita, como MDB, PSD, Republicanos e Patriota.
De acordo com o parlamentar, o PL das Fake News versa sobre temas abordados em mais de quatro comissões da Câmara, o que, segundo o regimento, prevê necessidade de análise do mérito por uma Comissão Especial. A movimentação acontece porque o relator Orlando Silva quer votar a urgência do projeto já nesta semana. Ele foi derrotado em 2022, quando o Plenário rejeitou pedido semelhante para o texto.
O projeto
O PL das Fake News, como é conhecido o Projeto de Lei nº 2630/20, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020.
O projeto é alvo de críticas, principalmente de deputados bolsonaristas, e prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram. O Google chegou a criticar a urgência do projeto, pedindo mais debate antes da sua votação.
Sem consenso, nunca foi de fato à votação. Sua tramitação ganhou novo gás com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que colocou a aprovação do texto entre as prioridades do seu governo.
A proposta passou a ser chamada de PL das Fake News por ter como principal objetivo evitar a disseminação de notícias falsas em redes sociais (como Facebook e Twitter), aplicativos de mensagens privadas (como WhatsApp e Telegram), e ferramentas de busca (como o Google).
As regras são válidas para provedores que têm mais de dois milhões de usuários registrados. Empresas estrangeiras que ofertam serviços ao Brasil também serão enquadradas pela legislação.
O texto veda o funcionamento de contas falsas e dos perfis automatizados (robôs) não identificadas como tal para os usuários. As empresas deverão desenvolver políticas que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário, além de identificar perfis gerenciadas por robôs. Outra medida que consta no projeto é o controle do envio de mensagens em massa.
A proposta também permite que a empresa desative imediatamente contas ou o conteúdos que verifiquem risco de dano imediato, violem direitos de crianças e adolescentes ou sejam tipificados como crime de racismo. O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo ou da conta.
Além disso, o texto considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de governadores, prefeitos, ministros, parlamentares e outros agentes públicos. Os perfis não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações.
De acordo com o projeto, órgãos da administração pública deverão divulgar dados sobre contratação de serviços de publicidade e impulsionamento de conteúdo na internet.
