Com o envio do projeto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá o primeiro teste de fogo no parlamento desde o início do mandato.
Na terça-feira (18/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do governo apresentaram o pacote de novas regras fiscais ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).
Enviado em formato de projeto de lei complementar (PLP), o texto começará a tramitar na Câmara e, após passar por comissões temáticas e por deliberação em plenário, deve seguir para o Senado Federal.
Para garantir aprovação, o PLP deve ter adesão de 41 senadores e 257 deputados. O desfecho do projeto dará a Lula o tom de sua governabilidade no Congresso Nacional. Apesar de ter quatro meses de mandato, o presidente ainda não aprovou grandes projetos no parlamento e, por isso, não tem real noção do tamanho de sua base aliada.
Aliás, a grande vitória de Lula até agora não ocorreu propriamente dentro de seu mandato, com a aprovação da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. Aprovada no fim do ano passado, a medida permitiu ao petista abrigar promessas de campanha no então futuro governo (como o Bolsa Família e o aumento do salário mínimo).
Mas, desde então, o governo tem patinado nas articulações com o parlamento.
Base indefinida
Ao montar a estrutura da Esplanada dos Ministérios, Lula distribuiu cargos a diversos partidos na tentativa de angariar apoio. A distribuição, no entanto, não soou suficiente a partidos de centro, como o União Brasil.
Na lista de ministros de Estado filiados ao União, estão Juscelino Filho (Comunicações) e Daniela do Waguinho (Turismo). Apesar de ser dos quadros do PDT, Waldez Góes (Integração Nacional) também conta como cota do União por conta de sua proximidade com o senador Davi Alcolumbre (AP), que o indicou. A sigla, no entanto, considera o número de cargos insuficiente e parte dos parlamentares ameaça votar contra o governo nas discussões do Congresso.
E isso não é tudo: o partido (que nasceu da fusão entre os direitistas DEM e PSL) também abriga figuras próximas ao bolsonarismo e opositores de Lula, como o próprio ex-juiz e senador Sergio Moro.
O que é arcabouço fiscal?
A proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo federal é um conjunto de regras econômicas a serem obedecidas pela gestão do país. O pacote substituirá o teto de gastos, a atual regra em vigor no país, aprovada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
Ao longo dos últimos anos, o teto de gastos foi extrapolado por meio de medidas aprovadas durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente gastou, durante todo o mandato, R$ 794,9 bilhões extrateto.
A ideia do novo arcabouço é estabilizar a dívida pública, equilibrar contas do governo e aumentar investimento em áreas prioritárias, garantindo credibilidade e mais confiança do mercado.
Destaques do projeto de Haddad
A medida estabelece piso de 0,6% e teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, estipula que o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos em 7%.
Também é estabelecido um intervalo para a meta de resultado primário (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, descontado o pagamento dos juros da dívida). Esse intervalo, chamado de “banda”, vai funcionar nos moldes do atual sistema de metas de inflação, que estipula um centro e intervalos de tolerância, todos preestabelecidos.
Caso haja bom desempenho das contas públicas, isto é, se o resultado primário ficar acima do teto da banda, a regra permite a utilização do excedente para investimentos.
Em 2024, o governo estabeleceu como meta zerar o déficit primário das contas públicas. Para 2025, terceiro ano de mandato de Lula, o objetivo será de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, a meta será de 1% do PIB.
