O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao Telegram cobrando explicações por campanha compartilhada, nesta terça-feira (9/5), com os usuários da plataforma contra o projeto de lei que cria o marco regulatório na internet, o PL das Fake News. O pedido de explicações é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo Yuri Corrêa da Luz.
O Telegram terá de enviar respostas ao MPF de São Paulo em 10 dias sob pena de responder pelo crime de desobediência. Veja alguns pontos a serem explicados:
- os motivos pelos quais a mensagem dizendo que o PL acaba com a liberdade de expressão foi encaminhada a todos os usuários, e não apenas aos inscritos no canal “Telegram Notifications”;
- se o Telegram permite, ou não, alguma medida de contraditório em face do posicionamento apresentado pelos controladores da plataforma, ou se a comunicação foi feita unilateralmente e sem possibilidade de qualquer questionamento por parte de quem dela discorde;
- se os controladores da plataforma disponibilizam canal para que outros atores façam comunicações, ou se ele é, ao revés, um meio exclusivo, que impulsiona, apenas e tão somente, conteúdos de interesse da plataforma;
- os nomes e os endereços eletrônicos dos responsáveis, dentro da empresa, que elaboraram a mensagem e decidiram por seu impulsionamento, para identificação por parte do MPF.
Os esclarecimentos são pedidos após o Telegram encaminhar mensagens aos usuários nesta terça-feira (9/5). O informativo repassado é acompanhado de links e pede que os internautas pressionem seus deputados a votarem contra o PL das Fake News.
O texto expõe as preocupações da plataforma, que diz considerar o PL “uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil”.
“O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia. Para os direitos humanos fundamentais, esse projeto de lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil.
Fale com seu deputado aqui ou nas redes sociais hoje mesmo – os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre”, afirma a nota encaminhada.
Veja:
O link disparado na mensagem encaminha o usuário para um chat com trechos fora de contexto do projeto de lei. “Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil.”
O texto ainda elenca pontos considerados negativos sobre o projeto, como: “Concede poderes de censura ao governo; transfere poderes judiciais aos aplicativos; cria um sistema de vigilância permanente; é desnecessário”.
Google também contrário
No último 1º de maio, o Google exibiu, em sua home, um link contrário à matéria. Intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, o link direcionava para um artigo assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil.
A empresa, que defende uma discussão maior do tema, impulsionou a hashtag #MaisDebatePL2630 e pressionou deputados federais. “Estamos muito preocupados com as consequências indesejadas para o país caso o texto atual seja aprovado sem uma discussão aprofundada”, escreveu Lacerda.
O representante da plataforma de busca listou alguns pontos considerados “preocupantes” no texto, afirmando, por exemplo, que ele dá “amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet”.
Contra a represália da empresa, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil por suposta manipulação acerca do PL das Fake News. O órgão pediu mudanças de práticas para garantir isonomia no debate sobre o projeto e, caso contrário, será aplicada uma multa de R$ 1 milhão por hora.
A Senacon pediu que o Google suspenda a veiculação desse tipo de conteúdo, o que considera práticas de abuso de poder econômico.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes, o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, diz o texto.
Após a medida, o Google desativou o link.
O projeto
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas.
O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok.
Apesar de ser apoiado pela ala governista do Congresso, o projeto encontra rejeição entre siglas bolsonaristas e conservadoras. As frentes parlamentares Evangélica; Católica; Em Defesa da Vida e da Família; Contra o Aborto; e Contra a Sexualização de Crianças e Adolescentes já se posicionaram contra o projeto.
Os grupos argumentam que o texto promoverá “censura” no ambiente digital. Além dos religiosos, partidos como Republicanos, Novo e PL já orientaram seus parlamentares a votarem contra o projeto.
