O Ministério Público Junto do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que as empresas impedidas de licitar junto ao poder público devido a investigações da Lava Jato, e a partir de informações obtidas por acordos de leniência com a Odebrecht, sejam reabilitadas.
Em novo golpe contra a Lava Jato, uma representação concluída nesta sexta-feira (8/9) e assinada pelo sub-procurador geral Lucas Furtado pede ao TCU a anulação de todas as declarações de inidoneidade contra as empresas condenadas, com urgência, devido ao que chama de “reparação de erro histórico”.
Lucas Furtado entrou com a representação após decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anular todas as provas das delações de executivos da Odebrecht no caso da Lava Jato.
Na representação, Furtado diz que apresenta o documento com o objetivo de “reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao Erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União”.
Assim, o pedido é para que o TCU adote as medidas de sua competência necessárias a identificar todos os processos internos em que tenha sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas com base em processos judiciais conduzidos pela Operação Lava Jato, “de modo a tornar sem efeito as declarações de inidoneidade, bem como estender essa providência a penalidades da mesma natureza que tenham sido aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal”.
“Depreende-se do referido julgamento do STF que não podem permanecer no mundo jurídico as decisões do TCU que declararam a inidoneidade para licitar de empreiteiras investigadas pela Lava Jato e cujos processos foram anulados pela Justiça, tendo em vista as já relatadas práticas ilegítimas por parte da força tarefa de procuradores e do então juízo federal de Curitiba, práticas essas enfaticamente reconhecidas e condenadas com as palavras contundentes lançadas pelo Ministro Dias Toffoli na decisão da RCL 43.007”, argumenta ainda Furtado na representação.
“Movimento político”
Para o MP junto ao TCU, as práticas de revolving door e lawfare na atuação “ilegítima” entre procuradores e o juízo da 13ª Vara Federal do Paraná resultaram em vários prejuízos à nação e aos cofres públicos.
“Não tenho dúvida de que a Lava Jato acabou com a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil. Embora a Lava Jato tenha tentado criar no país cenário de combate à corrupção, foi, na realidade, a meu ver, movimento político”, diz o sub-procurador na representação.
Revolving door é o movimento de agentes públicos de alto escalão para empregos na iniciativa privada e vice-versa de lawfare, a instrumentalização do Direito para prejudicar pessoa física ou jurídica.
Veja os pedidos presentes no documento:
- identificar todos os processos internos em que tenha sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas com base em processos judiciais conduzidos pela Operação Lava Jato e que tenham sido anulados por força da decisão adotada pelo Ministro Dias Toffoli na RCL 43.007, de deliberações anteriores da Corte Suprema e de julgados de outras instâncias do Poder Judiciário, de modo a tornar sem efeito as declarações de inidoneidade;
- após a identificação dos processos judiciais conduzidos pela operação que tenham sido anulados, determinar, com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, à Controladoria Geral da União (CGU) que adote as providências necessárias a tornar insubsistentes as penalidades de declaração de inidoneidade aplicadas, na esfera do Poder Executivo Federal, com base nos correspondentes processos anulados da Lava Jato;
- apurar, mediante instauração de tomada de contas especial, os prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato, imputando responsabilidade aos agentes envolvidos naquelas irregularidades;
- dar ciência desta representação aos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, ao procurador-geral da República, ao advogado-geral da União e ao ministro Dias Toffoli, relator da RCL 43.007.
- por fim, por celeridade processual e caso haja processo em aberto sobre o assunto versado nesta representação, que a presidência do TCU avalie a possibilidade de receber esta peça em fase recursal.
Investigações na Polícia Federal
Também após decisão de Dias Toffoli, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, chamou os acordos de leniência fechados na Operação Lava Jato e a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “página trevosa” da história brasileira.
Na mesma decisão, Toffoli determinou a investigação de agentes públicos, sob a suspeita de que alguns deles agiram por meio de desvio de função e conluio para atingir instituições, autoridades e empresas específicas do país. Dino ressaltou que, no ato de recebimento da determinação, enviará à Polícia Federal o pedido de Toffoli, a fim de apurar responsabilidade criminal de agentes públicos.
“A decisão do ministro Toffolli tem dois alcances: um de natureza jurídica, reafirmando a inocência do presidente Lula, indevidamente julgado sem o devido processo legal; o outro é de natureza política, na medida em que fica o registro dos absurdos perpetrados em uma página trevosa da nossa História. Quando o Ministério da Justiça receber oficialmente a decisão, enviarei à Polícia Federal para cumprimento da determinação de apuração de responsabilidade criminal de agentes públicos”, garantiu Dino.
“Erro histórico”
Na decisão, Toffoli afirmou que a prisão de Lula é considerada um “erro histórico” do Judiciário. Pontuou também que “determinados agentes públicos” que visavam “a conquista do Estado” agiram por meio de desvio de função e conluio para atingir instituições, autoridades e empresas específicas do país.
“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior”, considerou.
Nas palavras de Toffoli, tratou-se de uma “armação, fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos”, com o objetivo de “conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra lei”.
“Digo sem medo de errar: foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições”, completou o ministro.
Investigação além da informada por Dino
Dias Toffoli ainda intimou a Advocacia-Geral da União para que o órgão apure “para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela União e por seus agentes em virtude da prática dos atos ilegais já decididos como tais nestes autos, sem prejuízo de outras providências, informando-se, a este juízo, eventuais ações de responsabilidade civil já ajuizadas em face da União ou de seus agentes”.
De acordo com o documento, o ministro também pediu que outros órgãos identifiquem e informem “agentes públicos que atuaram e praticaram os atos relacionados ao referido Acordo de Leniência, sem observância dos procedimentos formais”, assim como adotem medidas necessárias para apuração de responsabilidade.
Após a determinação, a AGU anunciou que criará força-tarefa para apurar desvios de agentes públicos e promover a reparação de danos causados por decisões proferidas pela 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba-PR contra Lula.
