Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta sexta-feira (3/2) que a corte Eleitoral levará ao Congresso Nacional medidas para iniciar um processo de regulamentação das redes sociais. “Nós adotamos medidas, a partir de uma comissão instituída no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], mecanismos de uma regulamentação das redes sociais. As redes sociais não podem ser nem mais e nem menos do que qualquer empresa de mídia”, afirmou.
O magistrado participa da 2ª edição do Lide Conference Brazil, evento em Portugal que reúne autoridades da política e do judiciário brasileiro e da iniciativa privada.
O ministro defende que as companhias precisam ser responsabilizadas por abusos cometidos nas plataformas. Alexandre de Moraes defende também uma legislação internacional de combate às notícias falsas, discurso de ódio e disseminação de ideias contra o Estado democrático de direito. “Da mesma forma que se combate o tráfico internacional de drogas, de pessoas, precisamos combater as ideias contra a democracia”, declarou o magistrado.
“Não é só um fortalecimento na legislação interno cada país, mas precisamos de uma legislação internacional de defesa da democracia, do Estado democrático de direito e das instituição. Devo dizer que isso, na agenda democrática dos países que defendem as democracias liberais, é uma das questões mais importantes. A partir disso desenvolver a saúde, a educação e o meio-ambiente”, completou.
No caso, ele se refere às empresas do grupo Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), Twitter e Alphabet (Google, Youtube), por exemplo.
Censura e status das big techs
O ministro foi questionado sobre a chance dos usuários serem censurados. “As pessoas confundem responsabilização com censura. O que se defende é que essas empresas deixem o status de empresa de tecnologia, sem nenhuma responsabilização, ganham com o que veiculam, com seus algoritmos, e passem para ser consideradas empresas de mídia”, disse.
Moraes afirma que a defesa não é de analisar conteúdo previamente, mas dar às empresas a responsabilidade. “É o binômio da liberdade com responsabilidade. Quem tem coragem de publicar, tem que ter coragem de se responsabilizar”, completou.
Corrosão da democracia
Moraes apontou ainda que há uma corrosão interna das democracias e que este é um impasse. “Quando todos os mecanismos foram feitos para conter mecanismos externos prevê um fortalecimento desse politico populista?”, questionou. De acordo com ele, há a necessidade de estabelecer novas regras para conter arroubos do Executivo.
Moraes também criticou parlamentares que usam a prerrogativa do foro privilegiado para atacar a democracia como uma suposta de liberdade de expressão. “Como estabelecer um mecanismo do controle do Legislativo que deturpam suas garantias institucionais feitas em defesa da democracia para atacar a democracia?”, disse. “Há a necessidade de novos instrumentos legislativos para que essas autoridades sejam mais rapidamente penalizadas”, completou.
