A sabatina de Flávio Dino e Paulo Gonet, candidatos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente, virou palco para críticas da oposição à Corte e ao ministro Alexandre de Moraes. Os indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram ouvidos pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13/12).
Parlamentares criticaram o que chamaram de “ativismo judicial” que seria praticado por ministros da Suprema Corte, evocando, principalmente o inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes.
O senador Magno Malta (PL-ES) posicionou-se contra decisões monocráticas e lembrou que o ministro do STF demorou a responder ao pedido de soltura de Cleriston da Cunha, 46 anos, preso por participação nos atos de 8 de janeiro. Ele morreu em 20 de novembro, após sofrer um mal súbito enquanto tomava banho de sol no Complexo da Papuda.
Dois meses antes, a PGR havia se manifestado favorável à liberdade provisória do “patriota”. O pedido, no entanto, não chegou a ser analisado pelo Supremo. O relator da ação penal é o ministro Alexandre de Moraes.
Malta reclamou da composição atual do Supremo e afirmou que o país vive “ditadura judicial”. Dino, no entanto, rebateu: “Não existe ditadura judicial no Brasil, tanto é que o senhor está aqui, como senador, falando o que está falando. Não é só meu direito, como meu dever de sublinhar minha profunda discordância em relação a essa frase, que a meu ver é profundamente injusta contra a magistratura brasileira”, pontuou o ministro.
O ministro da Justiça saiu em defesa dos integrantes da Suprema Corte. “Todos os nomes aqui mencionados: Barroso, Gilmar, Alexandre, Lewandowski, Fachin, Rosa Weber são pessoas respeitáveis. Claro que não estão imunes a criticas, mas não ser imunes a críticas não significa que eles possam ser retratados como facínoras, porque não o são.”
Inquérito das fake news
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, também abordou o suposto ativismo judicial. Marinho questionou Gonet sobre seu posicionamento a respeito do inquérito das fake news, comandado por Moraes. Na avaliação do senador, a Suprema Corte tem invadido as atribuições do Ministério Público, “que deveria ser o autor da ação”.
O subprocurador afirmou que não vai se manifestar sobre temas que não tem total conhecimento e disse respeitar a autonomia dos poderes e do Ministério Público. “Com relação ao inquérito das fake news, o que eu posso dizer é que não sei o que está acontecendo ali. Parte desses inquéritos está em segredo de Justiça. Quem atua nesse tipo de processo é o PGR. Não me caberia buscar conhecer esse inquérito antes de conhecer a confiança de vossas excelências e de ser nomeado para a cargo pelo presidente da República”, respondeu.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou a falta de um instrumento no Supremo que ajude a conter abusos de ministros, a chamada autocontenção. Dino ressaltou que essa é uma questão que tem sido debatida no âmbito da Corte e está sendo alterada por meio de mudanças regimentais.
Decisões monocráticas
Um outro ponto discutido durante a sabatina foi o tema das decisões monocráticas. O ministro Flávio Dino, candidato ao STF, afirmou que as leis aprovadas no Parlamento não podem ser consideradas inconstitucionais e derrubadas por meio de decisões unilaterais de magistrados.
A fala vai ao encontro da proposta de emenda à constituição (PEC) aprovada pelo Senado para limitar poderes dos tribunais em relação a decisões monocráticas. O projeto foi amplamente rejeitado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável”, argumentou o ministro.
“Se uma lei é aprovada neste Parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas, ou seja, para desfazer colegiados. A não ser em situações claras de perecimento de direito, quando houver por exemplo o risco de uma guerra, de alguém morrer, de não haver tempo hábil para impedir a lesão a um direito em obediência a uma causa constitucional”, continuou Dino.
O ministro ressaltou que as decisões monocráticas fazem parte do sistema Judiciário brasileiro e esclareceu que a fala se refere aos processos que fazem controle de constitucionalidade das leis.
