O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a compartilhar com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas as imagens do 8 de Janeiro que a pasta detém.
A decisão de Moraes responde a ofício de Dino. O titular da Justiça solicitou a chancela do STF para o compartilhamento das gravações das câmeras de segurança do Palácio da Justiça no dia 8 de janeiro de 2023.
“Na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”, disse o ministro do STF.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que tomou conhecimento da decisão de Moraes e que vai acionar a Polícia Federal para que a corporação envie as imagens.
A autorização do envio das gravações engloba os circuitos interno e externo de segurança do Palácio da Justiça.
A decisão de Moraes se ampara no princípio “da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública”. “A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde à obrigatoriedade de o Estado fornecer as informações necessárias à sociedade”, destacou.
Prazo de 48 horas
Na última terça-feira (1º/8), o presidente da CPMI, Arthur Maia (PP-BA), deu prazo de 48 horas para que o ministro da Justiça e Segurança Pública liberasse acesso às câmeras do prédio da pasta no dia das invasões. Caso contrário, o grupo entraria com uma representação no Supremo Tribunal Federal.
Arthur Maia chegou a citar que medidas coercitivas seriam tomadas em caso de descumprimento, com o intuito de obter tal material. O ministro da Justiça e Segurança Pública, porém, disse, nesta segunda-feira (7/8), que seria “impossível” compartilhar as imagens internas do quebra-quebra durante os atos de 8 de janeiro.
Dino argumentou que o fornecimento poderia “resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e comprometer investigações, gerando possível responsabilização” de sua parte. O ministro também ameaçou adotar “medidas coercitivas” caso impasse com a CPMI continuasse.
