O número de ações que questionam na Justiça vícios em construções do Minha Casa Minha Vida – Faixa I aumentaram de 13 ações, em 2012, para mais de 122 mil em 2022. Os dados fornecidos pela Caixa Econômica Federal embasaram recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal pela adoção de fluxo processual e quesitos padronizados para análise das ações, nessa segunda-feira (15/5).
O documento, nomeado Recomendação nº 16, recomenda às corregedorias regionais e às unidades judiciais que adotem a padronização de quesitos necessários à apuração de eventuais vícios e utilizem o fluxo processual unificado para as ações judiciais em questão.
A recomendação se espelha em métodos já adotados por tribunais regionais federais (TRF), como TRF da 4ª Região e o TRF da 1ª Região.
Em reunião de trabalho da Corregedoria-Geral em 1º de dezembro de 2022, os magistrados já haviam decidido pela a adoção de fluxo processual e da padronização dos quesitos para a realização da prova pericial para ações relacionadas ao tema.
No entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a padronização deve facilitar o trâmite do tema na Justiça, uma vez que é necessária a interlocução entre os tribunais e o diálogo com as demais instituições.
