Um grupo de mais de 50 parlamentares protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), na tentativa de derrubar o Decreto nº 11.615/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa sexta-feira (21/7), durante lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS).
O PDL visa derrubar a restrição ao porte e à posse de armas no país, instaurado por meio do megapacote de decretos aprovado na ocasião e do qual a medida presidencial faz parte. Além disso, a matéria assinada pelos parlamentares pretende restaurar legislação aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com o deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) como autor, o texto foi protocolado neste sábado (22/7). A maioria dos demais signatários são correligionários do parlamentar e figuram como co-autores da matéria.
Em nota, Bilynskyj argumentou que o decreto de Lula inclui itens que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.
Propostas semelhantes
Essa não é a primeira vez em que integrantes da Bancada da Bala se movimentam no Congresso Nacional na tentativa de barrar um decreto desarmamentista.
O Projeto de Lei (PL) nº 1.266/2023, por exemplo, protocolado em março último, propõe a ampliação de prazo e regras para recadastramento das armas de fogo.
A matéria foi encaminhada às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como à de Segurança Pública e Crime Organizado da Casa, onde aguarda parecer do relator.
Programa de Ação na Segurança (PAS)
Lançado na manhã dessa sexta-feira (21/7), o PAS inclui um decreto que limita o acesso a armas e trata da liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para as unidades da Federação.
O dispositivo prevê a redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), conhecidos como CACs.
O Metrópoles detalhou como as novas regras vão funcionar. Confira aqui.
