A Prefeitura de Salvador (BA) sancionou uma lei municipal, nessa sexta-feira (6/10), que obriga funcionários de postos de combustíveis a denunciarem motoristas que demonstrarem sinais de embriaguez. A legislação prevê um período de adaptação e deve entrar em vigor somente em janeiro de 2024, mas já está gerando discussões na capital baiana.
O decreto determina que os funcionários sinalizem a desconfiança sobre embriaguez ao voltante (já que não podem aferir oficialmente com bafômetros) para alguma autoridade, e documentem a notificação, que deve ser arquivada pelo responsável pelo posto por, no mínimo, seis meses. A lei entra em vigor em 90 dias, contando a data de publicação, em 3 de outubro. Segundo o texto, são necessárias informações como data e o horário do evento nessas notificações, além do protocolo de atendimento do policiamento acionado.
“Eu acho totalmente errado. Nós não temos obrigação de fiscalizar cliente”, reclamou o frentista José Lauro em entrevista à reportagem do G1 na Bahia.
Conforme a lei, que ainda vai passar por regulamentação, os funcionários dos postos também precisam detalhar os sinais de embriaguez detectados no condutor, além de citar o comprovante de pagamento da venda de qualquer produto no estabelecimento, caso tenha sido pago por cartão bancário.
Ainda de acordo com a lei, caso o estabelecimento não cumpra com a determinação, uma multa de R$ 13.200 poderá ser aplicada para o proprietário do posto, e o dinheiro será revertido a uma organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito. Se for identificada a reincidência, a multa será duplicada e o local interditado por 30 dias.
Sindicato e OAB são contras
Marcelo Travassos, o secretário executivo do Sindicombustíveis Bahia, diz que vai recorrer à Justiça contra a lei municipal.
“Se isso realmente acontecer, nós teremos uma enxurrada de ações com indenizações contra os frentistas e os postos por estarem expondo os motoristas sem provas”, disse o sindicalista patronal.
O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados (OAB), seção Bahia, Danilo Costa, alertou para as consequências de delegar poder de polícia aos frentistas. “Podemos ter uma possível ilegalidade nessa superexposição do trabalhador frentista”, afirmou.
A Prefeitura de Salvador, em nota, informou que a lei ainda vai passar por regulamentação onde os detalhes serão ainda debatidos, e não haverá punição aos frentistas. O processo de regulamentação será conduzido pela secretaria de governo, com a participação de diversas pautas e órgãos municipais.
