A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de condenação definitiva de pessoas e empresas acusadas de financiar o fretamento de ônibus para os atos antidemocráticos que culminaram na depredação dos órgãos públicos federais na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O órgão quer que os envolvidos sejam condenados, em definitivo, a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.
A peça da AGU lembra que o montante de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos de prejuízos efetuados por órgãos como Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O documento inclui o polo passivo de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. A AGU afirma configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. Essas pessoas e empresas já tiveram os bens bloqueados.
A AGU também destaca que os demandados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.
Invasão aos Três Poderes
No total, a AGU já ingressou com quatro ações em face de acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas, a Justiça já determinou o bloqueio, como medida cautelar, de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.
No polo passivo destas ações, estão um total de 178 pessoas físicas, além de três empresas, uma associação e um sindicato. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.
