O atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho, usou recursos da campanha eleitoral depois que o pleito já havia passado. Os postulantes ao cargo de deputado federal – caso de Juscelino – poderiam usar o Fundo Eleitoral até o dia 2 de outubro de 2022, quando foram escolhidos os ocupantes do Congresso Nacional; no entanto, o ministro prestou contas de gastos feitos no dia 25 do mesmo mês. A prática fere a legislação eleitoral, segundo o Ministério Público (MP).
Juscelino Filho comprou adesivos, cartazes e folders no valor de R$ 185 mil. Questionado pela área técnica do MP, o então candidato não explicou o gasto. Esse fato e outras duas inconsistências na prestação de contas motivaram o órgão de fiscalização a recomendar a desaprovação das contas do deputado eleito. A Justiça Eleitoral optou pela aprovação da candidatura, e o MP entrou com recurso, que foi aprovado em fevereiro. O processo ainda não foi arquivado.
Para argumentar que a prática fere a legislação, o Ministério Público cita acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, onde é julgada a candidatura de Juscelino. Em trecho destacado pelo órgão, lê-se que “ausente a comprovação de que tais despesas foram contraídas até a data do pleito, conforme determinado pela legislação em vigor, constata-se a gravidade da referida irregularidade, tendo em vista, além de injustificado, ser vedado aos candidatos contrair despesas após o pleito”.
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Outra inconsistência na prestação de contas do ministro é uma dívida de R$ 380 mil. O montante foi autorizado pelo partido, mas Juscelino não apresentou cronograma de quitação nem contrato formalizando que o valor seria pago pela sigla. “Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que revela a ausência de pagamento de despesas de campanha eleitoral, sobre as quais resta comprometido o controle da Justiça Eleitoral”, anotou a equipe técnica do Ministério Público.
O terceiro motivo que levou o MP a pedir a desaprovação das contas seria o mau uso do Fundo Eleitoral em duas ocasiões: na contratação de aluguel de carros com valores acima do praticado no mercado e na contratação de táxi-aéreo em que constam passageiros que não têm relação com a campanha do então candidato. Esta última foi uma das primeiras denúncias a fustigar a imagem do ministro na imprensa. As despesas com as duas companhias somam R$ 475 mil.
Aprovação
Questionada, a assessoria do ministro Juscelino Filho afirmou que a Justiça aprovou a prestação de contas do chefe da pasta. “Cabe esclarecer que as contas do então deputado federal Juscelino Filho foram aprovadas pelo TRE, em 13 de dezembro de 2022”, afirmou o ministério.
A equipe do ministro, no entanto, não esclareceu os pontos levantados pelo Ministério Público nem se manifestou sobre o recurso interposto pelo órgão.
