O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão que o tornou inelegível por oito anos a contar das eleições de 2022. O ex-mandatário foi condenado, com o placar de 5 a 2, pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022. O TSE entendeu que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Nesta segunda-feira (7/8), no entanto, Bolsonaro recorreu da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) com diversos argumentos. Entre eles o “cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal; a ofensa ao contraditório e à ampla defesa e a inclusão de fatos novos ao processo após a conclusão da instrução”. Um dos documentos contestados foi a “minuta do golpe”, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres.
O TSE declarou a inelegibilidade de Bolsonaro a partir de ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que acusou o ex-presidente de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião do então presidente com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada.
Segundo o partido, o ex-presidente atacou, no evento, as Cortes do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou, sem apresentar nenhuma prova, que os resultados das eleições gerais de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não seriam confiáveis.
Além disso, o PDT afirmou que houve violação ao princípio da isonomia entre as candidaturas, configurando abuso de poder político o fato de a reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República e ter sido organizada por meio do aparato oficial do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores.
Ao dar seu voto, antes de iniciar a proclamação do resultado, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a decisão é “a resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão”. Segundo ele, o TSE confirma “a fé na democracia, no Estado de Direito, porque diferentemente do que se pretendeu divulgar nos últimos dias, principalmente pelas redes sociais, o TSE em nada está inovando”, afirmou.
“Nenhum candidato e especialmente o investigado nessa ação, Jair Bolsonaro, poderia alegar desconhecimento sobre posicionamento desta Corte Eleitoral das principais premissas que deveriam ser observadas para as eleições de 2022”
Defesa
A defesa de Bolsonaro argumentou que, no encontro com os embaixadores estrangeiros em julho de 2022, foi praticado “ato de governo”, insuscetível de controle jurisdicional sob a ótica do “fim político” e da soberania.
De acordo com a defesa, não existiu ato eleitoral a ser apurado, uma vez que, na reunião, não se cuidou de eleições, não houve pedido de votos, ataque a oponentes, bem como não houve apresentação comparativa de candidaturas.
“Cumpre asseverar que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto dos órgãos de maior pertinência temática ao evento (Casa Civil, MRE e SAJ) é relevante para o fim de evidenciar a inexistência do ilícito”, argumentou a defesa do ex-presidente.
