O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, agradeceu nesta quinta-feira (14/12) a aprovação, por uma comissão mista do Congresso, da medida provisória (MP) nº 1185/2023, a chamada MP das Subvenções. A norma altera a regra na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais nos estados, as chamadas subvenções.
Aprovado na comissão por 17 votos a favor e 8 contra, o texto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
“Primeiro vou agradecer à comissão especial que aprovou a medida provisória 1185, é muito importante para fechar o orçamento”, disse o ministro a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda, pouco antes de comentar a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamentos.
Segundo Haddad, as alterações no texto da MP que passou na comissão não reduzem a estimativa de R$ 35 bilhões de arrecadação em 2024. A medida é fundamental para cumprir a meta de déficit zero no ano que vem, pois o governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas adicionais para cumprir a meta.
“Ela (a medida) está bem ajustada. Inclusive, eu, pessoalmente, acredito que nós vamos conseguir reduzir os abusos que foram cometidos significativamente. Nós temos o apoio do Superior Tribunal de Justiça, foi nove a zero na disputa com quem estava burlando a lei, tanto é que deu um passivo de R$ 90 bilhões, que está sendo, inclusive, trabalhado na MP com um desconto ultrageneroso para resolver esse problema, passar a limpo isso e seguir a vida”, indicou.
A medida proposta pelo Poder Executivo foi editada para cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigava o uso das subvenções em investimentos nas empresas, e não em custeio das operações. No entanto, ela foi mal recebida por empresários dentro do Congresso, com parlamentares chegando a apresentar textos alternativos.
A MP não incide apenas sobre as cobranças futuras, mas também se propõe a regularizar o estoque, com a cobrança retroativa dos impostos que deixaram de ser cobrados no passado. O governo concordou em dar um desconto para a cobrança desse estoque, mas há deputados e senadores contrários a qualquer cobrança retroativa.
