Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12/4), a Advocacia-Geral da União (AGU) prevê a possibilidade de excluir empresas e pessoas que incentivaram atos golpistas de participar de licitações e contratos com a administração pública federal.
O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral Jorge Messias e tem efeito vinculante, ou seja, deve ser observado por todos os órgãos do Executivo Federal. Para a AGU, a contratação dessas empresas deve ser interpretada ainda como incompatível com os princípios da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica.
O relatório do texto cita três datas em que posturas antidemocráticas foram estimuladas e, por isso, motivaram a formulação do parecer: 7 de setembro de 2022, 12 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.
Em 7 de setembro do ano passado, dia de celebração do Bicentenário da Independência, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ostentaram cartazes que pediam golpe militar. Em 12 de dezembro do mesmo ano, mais uma vez apoiadores de Bolsonaro vandalizaram a sede da Polícia Federal, destruíram carros e até uma delegacia. Por fim, em 8 de janeiro último, foi quando os apoiadores do ex-mandatário destruíram as sedes dos Três Poderes da República.
Ainda segundo a AGU, seria estranha a ideia de que o estado celebrasse ou mantivesse contrato com as mesmas pessoas que atuam para a sua desconstrução.
“A atuação para impedir o regular funcionamento do ciclo democrático brasileiro é conduta ameaçadora ao próprio alicerce em que se funda o modelo de Estado erigido pela Constituição Federal de 1988 e, consequentemente,
consubstancia frontal agressão à Ordem Constitucional”, destacou a AGU.
Leia o parecer:
Parecer da AGU sobre empresas que apoiaram atos golpistas by Leonardo Meireles on Scribd
