O governo Lula (PT) tenta avançar, nesta quinta-feira (14/12), na votação da Medida Provisória (MP) nº 1185/2023, a chamada MP das Subvenções, que altera a regra na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais nos estados, as chamadas subvenções.
A medida proposta pelo Poder Executivo foi editada para cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigava o uso das subvenções em investimentos nas empresas, e não em custeio das operações. No entanto, ela foi mal recebida por empresários dentro do Congresso, com parlamentares chegando a apresentar textos alternativos.
A MP não incide apenas sobre as cobranças futuras, mas também se propõe a regularizar o estoque, com a cobrança retroativa dos impostos que deixaram de ser cobrados no passado. O governo concordou em dar um desconto para a cobrança desse estoque, mas há deputados e senadores contrários a qualquer cobrança retroativa.
Se aprovada nos moldes desenhados pelo Ministério da Fazenda, a medida renderá cerca de R$ 35 bilhões ao governo federal. Por esse potencial, ela é uma das principais apostas para ampliar a arrecadação e cumprir a meta de déficit zero em 2024
Relatório já foi lido
Na quarta (13/12), o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) apresentou seu relatório à comissão mista formada para analisar a medida. Ele estendeu os benefícios do texto para investimentos no comércio de bens e serviços.
Como houve flexibilização no parecer, o potencial de arrecadação pode cair, mas o montante final estimado ainda não foi calculado pela equipe econômica.
O texto traz ainda mudanças nas regras que disciplinam a apuração de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A inclusão desse tema, que tramitava na forma de projeto de lei (PL), na MP das Subvenções, era defendida pelo governo, para matar dois coelhos numa cajadada só.
Esses juros são uma das principais formas de remuneração dos acionistas de uma empresa de capital aberto (com ações na bolsa), ao lado dos dividendos. As companhias utilizam este instrumentos para distribuir parte de seus lucros.
Hoje, são tributados para o investidor em 15% sobre o montante recebido, mas a taxa já é recolhida na fonte. Com essa tributação na fonte, o valor final do lucro das empresas, sobre o qual recai o Imposto de Renda (IR), é reduzido.
Votação da MP das Subvenções
Após leitura do relatório, foi concedida vista (mais tempo para análise) e a reunião será retomada nesta quinta, com expectativa de votação no colegiado.
A medida provisória só deverá ir a plenário na próxima semana, depois que o Congresso analisar os vetos presidenciais. O recesso parlamentar se inicia em 23 de dezembro.
Caso a votação da MP seja concluída pelo Congresso, as novas regras já entram em vigor em janeiro de 2024. Isso porque, por se tratar de medida provisória, as normas têm vigência imediata e força de lei. Como a MP foi editada em 31 de agosto, o prazo de 90 dias (três meses) para que a lei sobre um tributo seja colocada em vigor terá sido respeitado.
Lula entra em campo
A equipe econômica tem pouco mais de uma semana para vencer a pauta no Senado e na Câmara, que inclui ainda a conclusão da reforma tributária e a votação do projeto de lei (PL) que tributa as apostas esportivas de cota fixa, chamadas bets.
Na quarta, na tentativa de destravar as votações pendentes e azeitar as relações, Lula recebeu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião-almoço no Palácio do Planalto.
Lula recebe Lira e Haddad para almoço fora da agenda no Planalto
