O governo federal editou um decreto que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (6/4).
Segundo o decreto, o conselho trabalhará na idealização e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIA+.
A criação do conselho já havia sido confirmada pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Para ele, a instalação do Conselho Nacional LGBTQIA+ “é uma das maiores necessidades na construção de políticas públicas efetivas para este segmento da nação. Nesta estrutura, a participação social será essencial para alcançarmos todos com efetividade”.
O grupo contará com 19 representantes de organizações da sociedade civil e outros de 19 representantes de ministérios do governo. Os membros ainda serão escolhidos pelas pastas e entidades.
O conselho deve trabalhar para as seguintes propostas:
- propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
- apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
- acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
- receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.
- O decreto também prevê que o órgão possa instituir câmeras técnicas e grupos de trabalho ou estudo, além de elaboração de propostas sobre temas ligados ao assunto.
