O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu leis estaduais que garantiam a servidores de Goiás salários acima de R$ 41,6 mil, valor do teto do funcionalismo público nos dias atuais.
A decisão considera posicionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestações, os órgãos consideraram que cinco leis do estado de Goiás violam o teto remuneratório constitucional.
“Há plausibilidade da alegação de violação ao teto remuneratório constitucional”, considerou a AGU.
A PGR ressaltou ter ficado evidenciada a necessidade de suspensão das leis, pois “o perigo da demora em agir pode provocar impactos financeiros pelos pagamentos indevidos e injustificados a agentes estaduais, por força das normas ora questionadas”.
Assim, Mendonça determinou “a imediata suspensão da validez e eficácia” das normas que permitiam a servidores do estado furarem o teto constitucional.
