A Câmara Brasileira de Economia Digital e a Associação Latino-Americana de Internet (Alai) emitiram carta conjunta, nesta sexta-feira (28/4), em que criticam o projeto de lei (PL) das Fake News. As entidades afirmam estar preocupadas com os “impactos negativos” da proposta caso seja aprovada.
O posicionamento se opõe a uma regulação que pode instituir “restrições à liberdade de expressão, contraditoriamente estimular e remunerar a desinformação, prejudicar profundamente a publicidade digital e, indiretamente, a economia brasileira”.
As entidades afirmam que o texto, na forma em que se encontra atualmente, além de não solucionar os problemas, pode gerar impactos negativos. Demonstram preocupação, por exemplo, com a interferência estatal na moderação do conteúdo e a possibilidade de terem que remunerar veículos que espalham notícias falsas.
O projeto de lei, segundo as entidades de economia digital, poderia trazer uma redução de ganhos para a pequenos empreendedores, influenciadores e criadores. “O texto do projeto de lei cria uma série de restrições à publicidade digital, com graves consequências financeiras para pequenos empreendedores, criadores e influenciadores”, aponta.
“Defendemos a construção de uma regulação que proteja a internet, os usuários, criadores de conteúdo, o ecossistema de publicidade digital e a democracia, independentemente de questões ideológicas. Defendemos uma discussão técnica e agnóstica do texto”, diz a carta.
Confira a íntegra do posicionamento:
PL 2630 Carta Setorial – Copia by Carlos Estênio Brasilino on Scribd
O PL
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), ainda em em 2020. A gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL), porém, era crítica ao texto e travou sua tramitação.
A demora para análise desde sua proposição ocorre porque o projeto prevê o estabelecimento de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram. O Google chegou a criticar a urgência do projeto, pedindo mais debate antes da sua votação.
A urgência para os parlamentares analisarem o texto foi aprovada na última terça-feira (25/4), em uma votação apertada na Câmara dos Deputados. Isso permite que a matéria entre em discussão no plenário sem passar por uma Comissão Especial, como é preciso quando a matéria tem relação com temas abordados em mais de quatro comissões da Câmara.
