O aumento no valor do “mínimo existencial”, valor que não pode ser tirado dos cidadãos superendividados para quitar débitos, vai beneficiar 5,3 milhões de pessoas.
Segundo o ministério, esse mínimo, que atualmente é de R$ 303, vai aumentar para R$ 600, mesmo valor do novo Bolsa Família. Atualmente, ao renegociar dívidas, o cidadão tem assegurado um direito de “sobra” de pelo menos R$ 303 ao mês, destinado ao pagamento de despesas básicas.
O valor, vigente desde 2022, correspondia a 25% do salário mínimo (então em R$ 1.212)
A mudança faz parte de 13 medidas para estimular o mercado de crédito e impulsionar parcerias público-privadas em estados e municípios, divulgadas nesta quinta-feira (20/4) pelo Ministério da Fazenda.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, disse que o decreto de alteração do mínimo existencial está em processo de elaboração, e a assinatura pelo presidente da República é “questão de poucas semanas”.
No texto com a explicação de cada medida, também é incentivada a realização de mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Antes dessa definição pelo aumento do “mínimo existencial” para R$ 600, havia outra proposta, não acatada, de não fixar um valor e deixar a avaliação de cada caso concreto pelo Judiciário.
A Fazenda informou esperar, com a adoção da medida, a ampliação da proteção aos superendividados no processo de concessão de crédito, sem ao mesmo tempo afastar os consumidores de boa-fé do mercado formal de crédito. A ideia é proteger esses últimos consumidores por meio de práticas de crédito responsáveis, assim como auxiliá-los em possíveis processos de conciliação de dívidas.
