A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, vai entregar nesta quinta-feira (31/8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Este é o prazo limite estabelecido pela Constituição para apresentação da peça orçamentária.
A princípio, Tebet iria pessoalmente ao gabinete da presidência do Senado para fazer a entrega. Ela seria recebida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), presidente em exercício do Senado na ausência do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está em viagem fora do país. No entanto, o ministério informou que a entrega do documento será apenas eletrônica.
Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, farão um pronunciamento sobre o Orçamento de 2024, o primeiro elaborado pelo terceiro governo Lula, às 14h, na sede do Ministério do Planejamento.
O Orçamento de 2024 vai ampliar os gastos em R$ 129 bilhões em relação a 2023.
O projeto vai tramitar no Congresso ao longo deste semestre, devendo ser aprovado até 31 de dezembro.
Déficit zero
Tebet garantiu que o governo vai perseguir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. Segundo ela, o governo precisa de R$ 168 bilhões de receitas adicionais para zerar o déficit primário no próximo ano.
O Ministério da Fazenda apresentou uma série de medidas já asseguradas, outras em tramitação no Congresso, que garantem atingir a meta, afirmou a ministra.
“A meta que está vindo pela LOA é meta neutra, déficit zero para o ano que vem”, confirmou ela em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso na quarta-feira (30/8).
Nos últimos dias, petistas e ministros de Estado passaram a questionar de forma mais aberta a meta de déficit zero. A proposta colocada na mesa é um déficit para o próximo ano de algo entre 0,5% e 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB).
Medidas arrecadatórias para garantir Orçamento
Para garantir os R$ 168 bilhões em receitas adicionais, o governo conta com medidas arrecadatórias como a retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado na quarta-feira (30/8) pelo Senado. Esse projeto, que aguarda agora sanção presidencial, deve render cerca de R$ 55 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Outra medida é a regulamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à cobrança de IRPJ e CSLL sobre ICMS. Daí devem sair mais recursos na ordem de R$ 35 bilhões.
O governo ainda conta com uma medida provisória (MP) assinada no início da semana que prevê a taxação de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”, bem como com a aprovação de um projeto de lei (PL) que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts).
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Ainda deve ser enviado ao Congresso o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP), rendendo algo em torno R$ 10 bilhões
Também são esperadas receitas com a MP das Apostas Esportivas, que regula o segmento, e outras medidas adicionais, como a redução do contencioso tributário.
