A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, detalhou, nesta segunda-feira (17/4), em coletiva de imprensa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. O texto foi protocolado na última sexta-feira (14/4), dentro do prazo previsto pela Constituição (15 de abril). Segundo Tebet, sem o arcabouço, o Brasil corre o risco não conseguir investir em programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e o Mais Médicos. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos”, alertou.
O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, também participaram da coletiva. Da parte do Ministério da Fazenda, estava presente o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Veja como foi:
Entenda ponto a ponto as novas regras do arcabouço fiscal
Na apresentação, Tebet disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias “vem exatamente no intuito de direcionar o orçamento brasileiro. Por estar na Constituição, é uma determinação constitucional e o não cumprimento implica em responsabilidade dos gestores”.
Novo arcabouço fiscal
A ministra afirmou que já assinou o novo arcabouço fiscal, regra proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir o teto de gastos. O texto deverá ser apresentado ao Congresso Nacional na terça-feira (18/4).
“Eu acabei de assinar e, portanto, já encaminhamos para a Casa Civil neste momento, da parte do Ministério do Planejamento e Orçamento, dando o ok em relação ao arcabouço fiscal. Diante desse fato inusitado de termos que ter entregue a LDO tendo como regra hoje vigente um teto de gastos que praticamente não mais existe. Porque o teto de gastos hoje, de tanto que ele foi furado, ele é inexequível. O teto já praticamente não existe mais. Por conta disso, nós fizemos alguns ajustes jurídicos”, acrescentou a ministra.
Tebet reforçou que a LDO respeita a lei vigente, visto que o teto de gastos é hoje o único existente no ordenamento jurídico. “Hoje, nós temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria que nós pudéssemos utilizar de recursos para cobrir essas despesas”, disse a ministra, citando programas como o Bolsa Família e a farmácia popular.
Segundo ela, a LDO traz realismo orçamentário e transparência. “Foi uma determinação da equipe econômica, de todos os ministérios, que a LDO tenha esse realismo e essa transparência”, afirmou.
Segundo a ministra do Planejamento, não há espaço para as despesas discricionárias. “Nós estamos falando que, se não aprovarmos o arcabouço fiscal, com alguma alteração ou não, nós não temos recursos para o Minha Casa Minha Vida, para a manutenção da malha rodoviária federal, para o desenvolvimento da educação básica (fora, obviamente, o Fundeb, que está fora do teto), atenção básica, bolsas da Capes, funcionamento e manutenção dos institutos federais de ensino superior, atenção especializada na saúde, farmácia popular, Suas (que é a área de assistência social), planejamento urbano, recursos para Receita, pavimentação de rodovias, hospitais próprios, o Mais Médicos… Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá”, destacou.
“Sob a ótica do Ministério do Orçamento, esse novo arcabouço trata do controle de gastos públicos, mas lembrando que é com responsabilidade fiscal que nós teremos o social. Por conta disso, nós estabelecemos um limite de até 70% do incremento da receita para gastos. Por isso que as despesas crescem menos. Para conseguirmos gastar o que precisamos gastar com o social, é preciso haver incremento de receita”, detalhou Tebet.
A ministra também ressaltou que o arcabouço precisa ser aprovado “o mais rápido possível”. “Saímos mais empobrecidos da pandemia, não vamos esquecer 33 milhões de pessoas que passam fome. (…) Nós precisamos começar a projetar o mais rápido possível as políticas públicas para o ano que vem. Politicamente falando, nós precisamos do arcabouço para ontem”, reforçou.
Metas e prioridades
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
É a LDO que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. O papel da LOA é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstrar de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos, com previsão de envio até o dia 31 de agosto para o Legislativo.
Destaques
O projeto prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. O valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto aumento real.
A proposta também apresenta a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 em 2026.
A peça orçamentária também prevê zerar o rombo das contas públicas no próximo ano. O governo pretende igualar as despesas às receitas, deixando de fora o pagamento de juros da dívida. O valor das receitas a serem consideradas deve levar em conta as novas regras fiscais a serem estabelecidas para substituir o teto de gastos.
“Em relação ao resultado primário do governo central, observada a ressalva do parágrafo anterior, projeta-se, para o período de 2024 a 2026, um resultado nulo em 2024, passando-se para um superávit de 0,50% do PIB em 2025, e de 1,00% do PIB em 2026”, consta no texto.
O Executivo já havia anunciado o objetivo de igualar as receitas e as despesas, com a finalidade de zerar o rombo com a aprovação do arcabouço fiscal.
Novo arcabouço
A LDO estará vinculada aos parâmetros do novo arcabouço, que ainda precisa ser votado pelo Congresso.
O Orçamento de 2024, o primeiro definido pelo governo Lula, terá caráter atípico, pois combinará dois cenários: o do teto de gastos, regra atualmente em vigor, que limita as despesas à inflação do ano anterior, e o novo arcabouço fiscal, que permitirá o aumento das despesas.
“Ela é atípica, porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. O teto não foi só furado: caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, nesse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos”, afirmou Tebet na última terça-feira (11/4).
Segundo ela, a LDO terá um número temporário até a aprovação do novo arcabouço. “Estamos condicionando novos números a uma possível aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional”, explicou a ministra.
Tramitação no Congresso
O PLDO será encaminhado para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), responsável por emitir parecer.
O projeto orçamentário é apreciado pelo Congresso em sessão conjunta, na qual senadores e deputados se reúnem para discussão e votação. Com a aprovação, são enviados ao presidente da República para sanção (concordância) ou veto (discordância), parcial ou total.
O PL de Valdemar Costa Neto, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), terá a relatoria do Orçamento do ano que vem. Apadrinhado pelo presidente da sigla, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) será o relator responsável pela análise de projetos e questões relativas ao orçamento.
