Entre as medidas anunciadas pela equipe econômica do governo Lula, nesta quinta-feira (20/4), para estimular o acesso ao crédito e reduzir os juros, está o apoio ao Novo Marco Legal das Garantias.
Em discussão no Congresso Nacional, o projeto é uma proposta formulada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho do ano passado, aguardando o aval do Senado para avançar. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a medida facilitaria o acesso a crédito a trabalhadores e empresas, além de diminuir os juros.
O texto formula normas que regulamentam empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.
“A gente acha que é um projeto com muito mérito”, disse o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto. Segundo ele, a ideia é eliminar os pontos controversos do projeto e focar no essencial, que é o aprimoramento das instituições de garantia.
Pela proposta em discussão no Parlamento brasileiro, o marco prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) para atuar com a gestão especializada dos bens dados como garantia de empréstimos.
Segundo o Ministério da Fazenda, os impactos esperados com a implementação da medida são a ampliação do acesso ao crédito, a redução das taxas de juros e a melhoria do ambiente de negócios, através de maior segurança jurídica, aperfeiçoamento das regras e melhor utilização de garantias.
Hoje, por exemplo, não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e minha dívida é de R$ 50 mil, conseguirei usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia de outros empréstimos no mesmo banco. Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimentando a economia e impulsionando o crescimento do país.
“Com isso, espera-se criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento do mercado financeiro e para o crescimento econômico do país, com maior geração de emprego e renda”, diz a pasta chefiada pelo ministro Fernando Haddad.
No início de abril, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), disse ter ligado para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo para que os senadores analisassem o projeto.
Gestão de garantias
Segundo o texto, o serviço de gestão de garantias deverá ser autorizado pelo Banco Central e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O serviço terá como objetivo “facilitar a constituição, a utilização, a gestão, a complementação e o compartilhamento de garantias utilizadas para operações de crédito”.
O projeto fixa como atribuições dessas instituições gestoras, entre outros:
• a gestão administrativa das garantias constituídas sobre bens imóveis ou móveis;
• a constituição, o encaminhamento a registro e o pleito à execução das garantias;
• a manutenção e o controle das operações de crédito vinculadas às garantias;
• a avaliação das garantias reais e pessoais; e
• a interconexão com as instituições financeiras.
