O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (2/5), após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que aguarda um “desfecho rápido” no julgamento do STF sobre regra do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS).
O governo estima obter R$ 90 bilhões com a decisão, receita considerada importante em um momento de ajuste nas contas públicas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, a favor da possibilidade de a União cobrar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre determinados incentivos fiscais concedidos por governos estaduais a empresas.
Nesta terça, Haddad classificou o julgamento do STJ como “vitória”.
Ocorre, no entanto, que Mendonça concedeu uma liminar para suspender o julgamento. A liminar do magistrado que suspendeu os efeitos do julgamento será analisada pelo STF na semana entre os dias 5 e 12 maio, no plenário virtual. Se a determinação do ministro não for acolhida pelos demais magistrados da Corte, ficará valendo a decisão do STJ.
Reunião no STF
Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, foram ao STF nesta manhã para tratar do assunto com o ministro André Mendonça.
Na semana passada, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento do tópico, devido a uma liminar de Mendonça.
Para Mendonça, como o STF vai julgar um processo relacionado ao tema, caso o STJ continue o julgamento, o assunto pode ser encerrado na Justiça antes mesmo de o STF analisar a questão.
Segundo Haddad, a intenção da reunião foi “explicar justamente a diferença entre a decisão tomada sobre o PIS/Cofins e a decisão sobre o imposto de renda e a contribuição social”.
“É completamente diferente. No primeiro caso, o Supremo decidiu sobre um imposto federal incidente sobre um imposto estadual pago pelo contribuinte. E agora se trata de um imposto federal sobre um imposto estadual não pago. Então, é totalmente diferente essa situação. E eu creio que nós fomos felizes na explicação e, obviamente, isso deve ter um desfecho imagino que rápido no Supremo Tribunal Federal”, disse Haddad a jornalistas ao voltar à sede do Ministério da Fazenda, no início da tarde.
Entenda o caso
A ação que corria no STJ tratava da possibilidade de empresas abaterem da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) incentivos fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS.
Esse abatimento reduz a base de incidência dos tributos federais. Como consequência, a União arrecada menos.
Se prevalecer a decisão do STJ, só será possível abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que cumpridos todos os requisitos legais. Subvenções ligadas ao custeio da atividade empresarial não poderão ser abatidas.
Ao comentar o caso, logo após a decisão do STJ, o ministro Haddad havia dito que o entendimento do tribunal “pacifica a questão” e corrige um “estrago” nas contas públicas.
Em sessão no Senado, na última quinta-feira (27/4), Haddad classificou o sistema tributário brasileiro como um “descalabro”. “É uma colcha de retalhos absolutamente ingovernável, uma litigiosidade sem fim, sobretudo no plano estadual, em que o ICMS se tornou um ponto de atenção gravíssimo, mas também no plano federal”, disse o ministro.
“Temos de abrir essa caixa-preta e discutir com a sociedade para onde está indo o recurso público. Há que se falar em corte de gastos, sim, sobretudo o gasto tributário”, concluiu.
