O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) já recadastraram 68.488 armas no sistema da Polícia Federal (PF). Quem não fizer o registro, terá sua arma de fogo considerada ilegal pelas autoridades e incorrerá em crime.
“Faço questão de lembrar que a Polícia Federal fará o recredenciamento até o final de março para armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente a arma passa a ser proibida e, por isso, estará sujeita a apreensão. E os proprietários estarão cometendo crime.”
O registro do armamento deve ser feito no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal. Antes, os dados ficavam apenas no sistema do Exército.
Apesar de determinar o recadastramento dos equipamentos letais, Dino afirmou que o governo está aberto ao diálogo e pretende “ouvir argumentos razoáveis”.
“Nós queremos dialogar com todo mundo. Estamos abertos a ouvir argumentos razoáveis, menos o de liberou geral. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, disse Dino.
Ao tomar posse como presidente em 1º de janeiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou uma série de medidas de seu antecessor, Jair Bolsonaro, entre essas, a facilitação do acesso às armas de fogo e munições. Além disso, o novo governo do petista, para ter um controle da quantidade de armas em circulação nas mãos de civis no país, começou a exigir o recadastramento das armas compradas a partir de maio de 2019.
No STF
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), também suspendeu todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do decreto. O magistrado quer evitar decisões conflitantes entre as instâncias.
STF acaba de confirmar a constitucionalidade do Decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU. Seguem trechos da decisão: pic.twitter.com/0KB3ZeQGj7
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) February 16, 2023
