O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) apresentou denúncia contra o deputado goiano Amauri Ribeiro (União Brasil) por considerar racista e homofóbica uma postagem das redes sociais do parlamentar. Na publicação em questão, o deputado postou uma foto de uma mão branca apertando o punho de um braço negro, que usa uma roupa de arco-íris, que seria a bandeira LGBTQIA+, com a frase “na minha família não”.
Veja:
A imagem foi publicada em abril de 2022. O juiz Alexandre Bizzotto, da 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão, aceitou a denúncia nesta sexta-feira (20/1).
De acordo com o processo, Amauri tem 10 dias para apresentar defesa. “Caso o acusado seja devidamente citado e não apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias, seja certificado isso nos autos e remetam-se os autos à Defensoria Pública para oferecê-la”, detalha o texto.
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Homofobia significa “aversão ou rejeição a homossexuais e a homossexualidade”, segundo o dicionário da língua portuguesa. Em outras palavras, é o termo utilizado para descrever o desprezo ou o ódio por quem não se identifica como heterossexual
Pyrosky/ Getty Images
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Nos últimos 11 anos, ao menos 13 projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado tentaram criminalizar ou endurecer penas para quem comete discriminação contra pessoas da comunidade LGBTI+. No entanto, nenhum deles avançou
André Borges/ Metrópoles
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Apesar de o artigo 5º da Constituição Federal determinar, em seu inciso XXXVI, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais”, a homofobia não está, até hoje, na legislação penal brasileira
Jon Vallejo/ Getty Images
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Por isso, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS) provocaram o Supremo Tribunal Federal (STF) através de duas ações, em 2012 e 2013, respectivamente, reivindicando a criminalização de condutas homofóbicas
Rafaela Felicciano/Metrópoles
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Em 13 de junho de 2019, portanto, o Supremo permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia. Por 8 votos a 3, os magistrados decidiram que atos criminosos contra homossexuais passariam a ser enquadrados na Lei 7.716 de 1989, mais conhecida como a Lei do Racismo
Hugo Barreto/Metrópoles
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Dessa forma, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” por motivo da orientação sexual de alguém é considerado crime
Carmen Martínez Torrón/ Getty Images
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A decisão visa punir ataques e ofensas contra a comunidade até que se edite uma lei acerca da questão. A pena prevista é de um a três anos, além de multa. No caso da divulgação do crime de homofobia em meios de comunicação, a pena será de dois a cinco anos, além de multa
Estudio13G/ Getty Images
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Atos homofóbicos, portanto, serão punidos dentro da Lei 7.716 de 1989, como um tipo de racismo até que o “Congresso Nacional aprove uma lei sobre o tema”
Giovanna Bembom/ Metrópoles
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Sendo assim, quando uma pessoa LGBTQIAPN+ é agredida fisicamente ou verbalmente em razão da sua orientação sexual, ela estará resguardada pelo artigo 20 da Lei do Racismo, que torna o crime imprescritível e inafiançável
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