O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) uma série de medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano. O objetivo é aumentar a arrecadação e manter as contas no verde em 2023.
“Em algum momento no final de 2023 para o primeiro semestre de 2024, se tudo acontecer, zera o déficit. Mas sabemos que pode haver frustração. Mesmo que tome medidas, tem um delay [atraso entre as medidas e o seu impacto nas contas públicas]”, disse Haddad.
O principal ponto anunciado nesta quinta-feira é o Programa “Litígio Zero”, uma espécie de Refis para pessoas físicas, micro e pequenas empresas inadimplentes. A equipe econômica estima que a medida deve render R$ 242,68 bilhões para as contas públicas em 2023 e 2024.
Regras
O novo Refis será implementado por quatro medidas provisórias (MP), duas portarias (uma delas interministerial com o Planejamento) e dois decretos.
Além do Refis, o novo governo ainda propôs o retorno do voto de qualidade no Carf, que deixou de existir em 2020. A intenção é retomar a prática por MP. Quando um processo fica empatado, a norma determina que a decisão será em favor do contribuinte.
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas receberão entre 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa) e terão até 12 meses para pagar, independentemente da situação da dívida ou capacidade de pagamento, para dívidas de até 60 salários mínimos.
Pessoas jurídicas, com dívidas maiores que 60 salários mínimos, poderão ter descontos de até 100% sobre os juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação) e até 12 meses para pagar. Uma das novidades é a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
Fim do desempate no Carf
Outro ponto anunciado será o fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O órgão é responsável pelo julgamento de recursos de pessoas jurídicas multadas pela Receita Federal.
O desempate a favor dos contribuintes foi determinado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando uma lei eliminou o voto de desempate.
Outras medidas
O ministro da Fazenda ainda anunciou que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) não fará mais parte da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins. A medida pode aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.
Outra medida acaba com os recursos de ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, extinguindo o litígio. Com a mudança, a expectativa é de extinção automática de quase mil processos no Carf.
Por fim, Haddad anunciou que pretende reduzir R$ 50 bilhões em despesas, com revisão de contratos e programas e a possibilidade para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária.
Portaria interministerial
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), anunciou que sua pasta, ao lado do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assinou uma portaria para reavaliar contratos firmados em outros governos.
“Assinei uma portaria interministerial, que fala sobre a possível renegociação de contratos e uma reavaliação de políticas públicas, de programas de políticas públicas no governo federal”, informou a ministra.
“Isso significa que todos os órgãos, ministérios deverão avaliar a necessidade da manutenção dos contratos na gestão passada. Não significa que vão cancelar, apenas avaliar e terão a liberdade e poder de dizer que vão manter, reavaliar ou cancelar”, destacou Tebet.
