O novo texto do arcabouço fiscal, que será apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16/5), poupa o Bolsa Família e o salário mínimo.
A não inclusão do benefício social e do salário mínimo atende um pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Também ficou fora do texto final, a criminalização do presidente em caso de descumprimento.
A votação do texto está prevista para ser realizada, em regime de urgência, nesta quarta-feira (17/5).
No primeiro ano em que houver descumprimento das regras fiscais, ficam vedadas:
- Criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa;
- Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
- Criação de despesa obrigatória;
- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição;
- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, negociação ou refinanciamento que impliquem ampliação de subsídios e subvenções;
- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Caso aconteça um segundo ano consecutivo de descumprimento, adicionam-se as seguintes proibições:
- Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
- Admissão ou contratação de pessoal, a não ser que seja para repor vagas
- Realização de concurso público, a menos que seja para reposição de determinadas vacâncias.
