O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa semana que o governo federal estuda tributar sites de apostas esportivas para compensar a perda de arrecadação com aumento do teto de isenção do Imposto de Renda. O Metrópoles consultou especialistas para entender os impactos da regulamentação e taxação das apostas esportivas on-line no Brasil.
Em cada esquina, uma loteria federal; em cada uma delas, filas diárias de pessoas que depositam ali a “fezinha”. Nos últimos anos, contudo, uma nova modalidade ganha força e quebra o monopólio das lotéricas. São os sites de apostas esportivas, que aproveitam um país fanático pelo futebol para ganhar espaço. A questão agora é regulamentá-los.
Em 30 de abril de 1946, um decreto-lei proibiu os jogos de azar no Brasil. O então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, baixou a norma sob o argumento de que tais práticas seriam degradantes ao ser humano. O texto conceitualiza jogos de azar como práticas que dependam, ao menos em parte, da sorte. É aí que entram as apostas esportivas, inclusive on-line.
Setenta e dois anos depois, em 12 de dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer publicou lei que autorizava apostas esportivas on-line. Com isso, sites internacionais passaram a operar no Brasil. Hoje, todos os 20 clubes da série A do Campeonato Brasileiro de Futebol contam com patrocínio dessas empresas.
A lei publicada naquele ano, porém, previa a regulamentação da prática em até 2 anos, com possível prorrogação de 2 anos. O prazo esgotou-se em dezembro de 2022, fim do mandato de Jair Bolsonaro (PL). Dessa forma, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu a incumbência de tratar a questão. Haddad, ministro da Fazenda, vê, na taxação das apostas, a oportunidade de captar verbas para compensar parte da perda que o novo teto de isenção do Imposto de Renda pode gerar.
Apostas reguladas
Para Lucas Ewers, advogado pela PUC-PR e pós-graduado em advocacia desportiva pela Escola Superior de Advocacia, a regulamentação desses sites é assunto debatido em todo o mundo: “Em grande parte, a regulamentação é vista como necessária para proteger os apostadores, aqui tidos como consumidores, bem como evitar atividades ilegais”, explica.
Lucas aponta que a regulamentação pode ser vista como benéfica pela criação de empregos, pela receita gerada para o governo por meio de taxação e possíveis licenças e pela proteção aos consumidores. Mesmo assim, ele faz o alerta: “Há quem argumente que ela pode levar a um aumento no vício em jogos de azar, bem como a problemas sociais e financeiros, consequentemente”.
O especialista ressalta, ainda, que a proposta pode ajudar a combater a corrupção nos esportes, como o caso recente na série B do Campeonato Brasileiro de Futebol, no qual jogadores estariam recebendo dinheiro para alterar os rumos da partida. “Os operadores de apostas licenciados poderiam ter a obrigação de relatar quaisquer atividades suspeitas”, destaca.
A regulamentação não implica, porém, aplicação efetiva. “Há de se verificar se a ela, realmente, seria eficaz em impedir casas de apostas ilegais”, pontua o advogado.
Para Terrence Zveiter, presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), a lei deveria ter sido regulamentada há tempos: “São quatro anos e mais alguns meses de omissão e letargia do governo federal. É injustificável”.
Zveiter endossa a ideia de que a regulação é importante para proteger o consumidor. No caso de o site se recusar a pagar o que deve aos usuários, por exemplo, há dificuldades para cobrar o que é devido. “A pessoa entra na Justiça, ganha, mas não leva, porque a empresa está fora do Brasil”, alerta.
Taxação
Dados da empresa norte-americana American Gaming Association (AGA) apontam recorde na receita trimestral de jogos de azar nos EUA de US$ 15,17 bilhões no terceiro trimestre de 2022. “Esse dinheiro seria bem-vindo aqui no nosso país, que tem essa quantidade enorme de pessoas em situação de miséria”, avalia Zveiter.
O economista e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB) César Augusto Bergo aponta que, caso a regulação e taxação entrassem em vigor, o país poderia contar com arrecadação de cerca de R$ 8 bilhões em 2023. Em contraponto, estimativas da tabela de Imposto de Renda sugerem que o novo teto deve gerar perda de R$ 40 bilhões ao país. “A arrecadação com jogos on-line é um dos fatores para melhorar esse cenário. Não é suficiente para cobrir toda a perda do novo teto do Imposto de Renda, mas é muito alentador obter recursos para reduzir o impacto fiscal”, opina Bergo.
A proposta de taxar tais empresas e exigir residência fiscal no Brasil não deve esfriar o mercado nem frear o crescimento que tem sido observado, explica César. “O que precisa, de fato, é muita fiscalização. Para não permitir a entrada de qualquer segmento que não seja desejável, ou seja, empresas que não tenham a mínima condição de atuar”, complementa.
Ainda que os apostadores possam se sentir mais protegidos com a regulação dos portais, Bergo esclarece que a taxação deve impactar no bolso do jogador: “Em qualquer atividade econômica, quem paga o tributo é o consumidor, então não tenha a menor dúvida que essas empresas de apostas vão encontrar uma forma de repassar esse custo da tributação para quem fizer aposta”, ressalta.
