O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está sob novo comando, após a chefia da pasta sair de Flávio Dino e migrar para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. A transição, anunciada por ambos como uma continuidade do trabalho, marca também a passagem de desafios ainda pendentes de resolução na segurança e na Justiça.
Embora estejam no foco os desafios na segurança pública — como o combate ao crime organizado, contenção do avanço do garimpo e câmeras nas fardas dos policiais — a atuação do novo ministro contará com provações também na Justiça. Nessa frente, Lewandowski terá que lidar com questões como a regulação das big techs e a implementação do juiz de garantias.
No ano passado, Dino defendeu a necessidade de regular as plataformas digitais, as chamadas big techs, para evitar a circulação de fake news. Embora tenha sido discutido na Câmara em 2023, o PL das Fake News, que trata da matéria, não chegou a ser votado. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto seria uma prioridade para o início deste ano e a articulação deverá passar pelo MJSP.
Entre outras medidas, o projeto de lei prevê que empresas do ramo da tecnologia sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas na internet. Além disso, se transformado em lei, o texto exige que as plataformas divulguem relatórios de transparência.
Juiz de garantias
Outro tema no radar do novo ministro do MJSP será a implementação da figura do juiz de garantias. A função, instituída no chamado Pacote Anticrime e sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi avalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
Em agosto do ano passado, a Corte aprovou, por unanimidade, a matéria e definiu prazo para implementação de doze meses a partir da publicação da ata do julgamento, prorrogável uma vez por outros doze meses.
A norma diz que toda persecução deve contar com dois magistrados: um dedicado à fase de investigação, e outro, à fase do processo judicial. O juiz de garantias é a figura que atuaria somente nas diligências da investigação, sem participar do julgamento do réu. Ele ficaria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal e garantir os direitos dos investigados.
Tema comum entre falas de Dino e Lewandowski, e que une segurança pública e justiça, é o de reverter o crescimento da população carcerária no Brasil. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o número total de custodiados em celas físicas no Brasil passa dos 640 mil.
Em evento de encerramento da gestão no Ministério da Justiça, nesta quarta-feira (1°/2), Dino defendeu que punição não precisa ser igual a prisão.
Continuidade e não transição
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em evento que marcou a transição, afirmou que seguirá com o trabalho da gestão de Dino, realizando ajustes quando for necessário.
Lewandowski ainda sublinhou que a atuação dele na chefia da pasta será não só dedicada a questões da Justiça, como em dar uma resposta à população no que se refere à Segurança Pública. Nessa frente, entram desafios como a elucidação dos assassinatos da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
O avanço do crime organizado é outra tarefa que promete desafiá-lo. O uso obrigatório de câmeras nas fardas policiais, tema que sofre forte oposição no Legislativo, principalmente da bancada da bala, é outro ponto que tende a ganhar força.
“O combate à criminalidade e à violência precisa de uma permanente intervenção policial, com políticas públicas para superar esse apartheid social que continua segregando boa parte da população”, afirmou na posse, realizada nesta quinta-feira (1°).
A equipe de Lewandowski:
- Secretaria-Executiva: Manoel Carlos de Almeida Neto
- Secretaria Nacional de Justiça: Jean Uema
- Secretaria Nacional de Segurança Pública: Mário Sarrubbo
- Secretaria de Acesso à Justiça: Sheilla de Carvalho
- Secretaria de Políticas Penais: André Garcia
- Secretaria de Consumidor: Wadih Damous
- Secretaria de Direitos Digitais: Estela Aranha
- Secretaria de Política sobre Drogas: Marta Machado
- Secretaria de Assuntos Legislativos: Elias Vaz
- Polícia Rodoviária Federal: Antônio Fernando Oliveira
- Polícia Federal: Andrei Rodrigues
