A relatora da CPI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), propõe no relatório final um Projeto de Lei Complementar vedando a concessão de crédito por bancos públicos a empresas que tenham como sócios pessoas condenadas por atos antidemocráticos.
O relatório de Eliziane ainda precisa ser aprovado pelo colegiado. Um eventual projeto precisaria passar por aprovação do Senado e da Câmara.
Conforme o texto, a decisão condenatória precisa ter transitado em julgado ou precisa ter sido proferida por órgão judicial colegiado para que a pessoa tenha esta restrição. Uma empresa que tem como sócio um condenado por ato antidemocrático também ficaria impedida de participar de licitação ou executar contratos junto à gestão pública.
Dentre outras mudanças lgislativas propostas por Eliziane, está uma alteração na Lei 11.473, de 2007, que dispõe, dentre outros pontos, sobre o uso do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo a legislação, cabe ao governador do respectivo estado ou do Distrito Federal, ou do ministro da Justiça e Segurança Pública, convocar a corporação quando necessário.
A relatora propõe que não seja necessária a solicitação “para a proteção de bens e de pessoas dentro do perímetro de 33 metros contados a partir da delimitação externa, de edifícios públicos federais, exclusivamente para o desempenho dessas funções”.
Outro projeto proposto pela relatora é a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser celebrado no dia 25 de outubro.
