O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o acordo na medida provisória (MP) sobre o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. Com o retorno do voto de qualidade na MP do governo Lula, o desempate nas disputas é resolvido a favor da União, o que aumenta a arrecadação.
Nesta terça-feira (14/2), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a um acordo com o governo para que, quando alguém perder por conta do voto de qualidade, a multa e os juros sejam cancelados se o contribuinte pagar o valor principal em até 90 dias.
O acordo, porém, precisa ser validado por Toffoli em uma decisão liminar para que o governo seja obrigado a praticar essas condições.
A OAB pediu que o acordo seja aplicado enquanto a medida provisória tramita no Congresso, ou seja, enquanto não for aprovada uma nova lei sobre o assunto.
