O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu para a Advocacia-Geral da União se preparar para contestar judicialmente a expedição de outorgas em nível estadual para as empresas de apostas esportivas (bets).
O assunto virou a principal preocupação do Ministério da Fazenda com relação ao projeto de lei que tramita no Congresso. A regulação das bets foi aprovada na Câmara dos Deputados e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O assessor especial José Francisco Manssur, encarregado da regulação na Fazenda, encontrou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar do assunto. Manssur foi um dos idealizadores da Lei da SAF, que foi apresentada como projeto de lei pelo próprio Pacheco.
Haddad quer deixar claro no projeto de lei que só outorgas federais permitirão a exploração das apostas esportivas em território nacional. A Fazenda entende que a judicialização seria o pior cenário possível, pois afetaria a arrecadação prevista para 2024.
O ministério bem que tentou emplacar uma emenda no texto aprovado pela Câmara, mas a ideia surgiu de última hora e não houve tempo hábil para negociar a aprovação com os deputados. A missão, agora, é encontrar um senador que aceite apadrinhar a emenda.
A preocupação da Fazenda cresceu após a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) dizer que tem competência para outorgar licenças nacionais às bets, mediante o pagamento de R$ 5 milhões. A Loterj abriu um edital, em abril, e passou a conceder registros de operação de cinco anos às empresas. Entre as companhias que pagaram pela licença está a Pixbet, patrocinadora do Flamengo e do Corinthians.
O projeto de lei aprovado pela Câmara estipula outorgas de três anos por até R$ 30 milhões.
